TERMOS DE USO E SERVIÇOS E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE
Olá! Que bom contar com seu interesse! Antes de usar nossos serviços, tire um tempo para ler nossos Termos de Uso e Serviço e conhecer as regras que regem nossa relação com você.
Abaixo esclareceremos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, por favor, não hesite em contatar-nos pelo endereço [email protected]
1. DEFINIÇÕES:
No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:
CAPTUR: CAPTUR TECHNOLOGY LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita regularmente sob o CNPJ nº 43.236.418/0001-05, com sede na Av. Domingos José de Almeida, nº 1785, sala 17, Areal, Pelotas/RS, CEP 96.085-470, neste ato representada conforme o seu contrato social; e,
PLATAFORMA: Sistema web onde os USUÁRIOS podem negociar, de forma privada, ativos digitais “tokens”, plataforma oferecida por CAPTUR e de propriedade, operação e responsabilidade de CAPTUR, onde todos os USUÁRIOS podem visualizar e utilizar os serviços oferecidos por CAPTUR.
USUÁRIO: pessoa física, totalmente capaz, cadastrada na PLATAFORMA, que acesse e/ou utilize os serviços ofertados pela CAPTUR.
CONSTRUTORA: empresa responsável pelo empreendimento imobiliário.
CORRETOR PARCEIRO: pessoa física cadastrada no CRECI e na PLATAFORMA, que no uso desta, mediante o serviço de intermediação da CAPTUR, terá acesso ao portfólio de produtos da CAPTUR, possibilitando a oferta de produtos para compradores interessados, recebendo comissionamento pelas ofertas indicadas a terceiros e convertidas em vendas.
TRATAMENTO DE DADOS: Nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, toda operação realizada pela CAPTUR com dados pessoais dos USUÁRIOS, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
2. ADESÃO:
Este instrumento regula as condições de uso da PLATAFORMA sendo um contrato entre os USUÁRIOS e a CAPTUR. A utilização dos serviços oferecidos através da PLATAFORMA indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.
Se você NÃO CONCORDA com as disposições aqui contidas, NÃO acesse, visualize, baixe ou use de qualquer forma qualquer página, conteúdo, informação ou serviço da CAPTUR.
VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A CAPTUR CONSIDERARÁ O USO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.
AO ACEITAR OS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO DE SEUS DADOS, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO E O BOM DESEMPENHO DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA.
O USUÁRIO, NESTE ATO, MANIFESTA O SEU COMPLETO CONSENTIMENTO PARA O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COLETADOS E TRATADOS PELA CAPTUR, NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, COM OUTRAS EMPRESAS QUE FAÇAM PARTE DE SEU GRUPO ECONÔMICO, OU SEJAM SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, TUDO COM VISTAS À COMPLETA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA CAPTUR
Caso você NÃO CONCORDE com as disposições previstas neste instrumento, NÃO acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da CAPTUR.
Os presentes termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, na PLATAFORMA, em https://captur.vc
3. QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS:
A CAPTUR é uma empresa privada que disponibiliza uma PLATAFORMA online, na qual possibilita os USUÁRIOS a compra e venda de frações de imóveis na planta representadas por ativos digitais “tokens” de forma privada e restrita, não sendo tais ativos digitais caracterizados como qualquer espécie de valor mobiliário ou oferta pública de investimentos.
A CAPTUR é uma empresa especializada no fracionamento em “tokens” de unidades imobiliáriais reais, com endereço definido, permitindo a aquisição de frações de imóvel na planta sem necessidade de alto investimento ou imobilização de patrimônio.
A CAPTUR utiliza-se de tecnologia “blockchain” para a criação de ativos digitais “tokens”, negociados na PLATAFORMA, sendo a tecnologia pública e auditável.
A CAPTUR possui contrato com construtoras legalmente habilitadas, a qual disponibiliza na PLATAFORMA uma lista de imóveis, após curadoria da CAPTUR, onde o USUÁRIO tem acesso a diversos empreendimentos imobiliários. .
O USUÁRIO poderá buscar informações completas dos imóveis, como prazo da obra, valor mínimo de depósito, endereço, fotos, entre outras descritas na PLATAFORMA da CAPTUR, bem como, em caso de qualquer dúvida, acionar o suporte da CAPTUR.
A CAPTUR atua apenas na conexão, escolha da construtora legalmente habilitada e facilitação de compra e venda de ativos digitais “tokens” que representam frações de unidades imobiliárias na planta, de forma privada, não sendo sua responsabilidade o andamento e a conclusão da obra, sendo possível o USUÁRIO acompanhar na PLATAFORMA da CAPTUR o andamento, bem como negociar seus ativos digitais “tokens”.
A CAPTUR tem como fonte a cobrança de valor sobre emissão dos “tokens” que serão ofertados em sua plataforma, o qual é arcado pela construtora.
No uso da PLATAFORMA, o CORRETOR PARCEIRO indicará possíveis CLIENTES para a CAPTUR, os quais serão validadas pela CAPTUR, que poderá solicitar as informações que entender necessário.
O USUÁRIO desde logo fica ciente de que os “tokens”, apesar de representarem frações de unidades imobiliárias, não concedem o direito de posse e gozo da propriedade, sendo limitado aos direitos ao crédito sobre a unidade, bem como a eventual valorização quando da venda da unidade.
A CAPTUR não garante ao USUÁRIO a valorização do(s) “token(s)” por ele adquirido(s).
4. CONDIÇÕES GERAIS DE USO:
A CAPTUR somente licencia a PLATAFORMA que conecta os USUÁRIOS, sendo a sua responsabilidade restrita apenas ao funcionamento correto da PLATAFORMA e de suas funcionalidades, conforme este instrumento, não detendo a CAPTUR nenhuma responsabilidade sobre:
(i) eventual descumprimento por um dos USUÁRIOS do que fora combinado no momento da negociação; e,
(ii) qualquer outro ato ou fato decorrente da conduta dos USUÁRIOS.
(iii) transações realizadas por engano ou com informações incorretas inseridas pelos USUÁRIOS em uma transação ocorrida no âmbito da plataforma.
(iv) perda de credenciais de acesso e situações afins que impliquem a capacidade de terceiros não autorizados terem acesso à conta do USUÁRIO, seja por falha de cuidado sua ou pela violação da segurança de seus próprios dispositivos.
(v) pela conclusão e solidez do empreendimento.
(vi) pela efetiva valorização do “token” adquirido pelo USUÁRIO.
No momento do cadastro, o CORRETOR PARCEIRO poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na PLATAFORMA, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado todos os dispositivos contidos neste Termos de Uso.
O CORRETOR PARCEIRO poderá ser um corretor vinculado a uma imobiliária - se for o caso, deverá, obrigatoriamente, informar a CAPTUR o nome da imobiliário no seu cadastro - e/ou, um CORRETOR PARCEIRO autônomo, o qual irá indicar em seu cadastro qual construtora está vinculado.
O CORRETOR PARCEIRO irá indicar oportunidades de investimento para terceiros interessados, os quais serão avaliados e aprovados exclusivamente pela CAPTUR, não existindo qualquer expectativa de direito quanto à aprovação ou não do cadastro de terceiro indicado.
O CORRETOR PARCEIRO receberá um código único de identificação, que será o seu número de registro CRECI, registrado no seu cadastro da CAPTUR, para que a CAPTUR possa identificar e rastrear as oportunidades indicadas pelo CORRETOR PARCEIRO.
Sem o CRECI, que será o código de identificação do CORRETOR PARCEIRO, não será possível ao terceiro interessado indicado realizar a compra, bem como vincular-se ao CORRETOR PARCEIRO.
Oportunidades de vendas indicadas fora do código único serão consideradas oportunidades orgânicas e sem direito a comissionamento, devendo o CORRETOR PARCEIRO solicitar que o terceiro indicado utilize seu código único e identifique no cadastro o nome e CRECI do CORRETOR PARCEIRO.
O terceiro interessado indicado pelo CORRETOR PARCEIRO deverá preencher todas as informações solicitadas pela CAPTUR, bem como aderir aos Termos de Uso e Políticas de privacidade da CAPTUR para ser aprovado e receber acesso a PLATAFORMA.
O CORRETOR PARCEIRO poderá acompanhar em seu dashboard os terceiros interessados indicados na PLATAFORMA, bem como se a indicação se converteu em venda.
O CORRETOR PARCEIRO terá direito a um comissionamento pelo sucesso da indicação em venda. Ou seja, o CORRETOR PARCEIRO não receberá comissões por indicação/cadastro feito na PLATAFORMA, mas sim por vendas efetivamente realizadas na PLATAFORMA CAPTUR.
A responsabilidade sobre negociações e percentual de comissionamento da venda, prazo, entre outros, é de responsabilidade da imobiliária e/ou construtora indicada pelo CORRETOR PARCEIRO, sendo uma negociação privada e sem qualquer interferência e/ou responsabilidade da CAPTUR, devendo o CORRETOR PARCEIRO negociar diretamente com a imobiliária e/ou construtora, aderindo à política de remuneração e comissionamento da imobiliária e/ou construtora.
O CORRETOR PARCEIRO entende que não receberá qualquer valor via PLATAFORMA CAPTUR, sendo o pagamento de sua comissão pelo sucesso da venda realizada pela imobiliária e/ou construtora parceira.
O CORRETOR PARCEIRO se compromete a utilizar das funcionalidades da PLATAFORMA com boa-fé, de acordo com a legislação em vigor, a moral e os bons costumes.
O CORRETOR PARCEIRO reconhece expressamente que, através deste instrumento, recebe da CAPTUR a outorga de uma licença de uso da PLATAFORMA, esta intransferível, sendo vedado o sublicenciamento ou cessão, para uso em território nacional ou estrangeiro, pelo tempo em que perdurar a adesão a este termo, restando vedado o uso da PLATAFORMA em desacordo com o previsto neste instrumento.
O CORRETOR PARCEIRO é o único responsável pela segurança de sua senha e pelo uso de sua conta na PLATAFORMA, por isto, recomendamos que não compartilhem com terceiros tais informações e, caso estas informações sejam, por qualquer motivo, extraviadas ou hackeadas, o CORRETOR PARCEIRO deverá informar imediatamente à CAPTUR, através do [email protected] a fim de que se possa solucionar a questão.
Cabe somente aos USUÁRIOS responderem por quaisquer danos causados a terceiros, a outros USUÁRIOS, à PLATAFORMA ou à própria CAPTUR, decorrentes do uso das funcionalidades da PLATAFORMA.
Os USUÁRIOS não devem utilizar os serviços disponíveis na PLATAFORMA para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, pornográficos, obscenos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade, ou seja, qualquer uso escuso que possa prejudicar a CAPTUR, outros USUÁRIOS ou terceiros.O CORRETOR PARCEIRO reconhece que não existe qualquer vínculo empregatício ou de prestação de serviço para com a CAPTUR, sendo apenas uma relação de intermediação de negócios, uma vez que o CORRETOR PARCEIRO está diretamente ligado e subordinado a imobiliária e/ou construtora parceira, não tendo a CAPTUR qualquer responsabilidade trabalhista e/ou previdenciária frente ao CORRETOR PARCEIRO.
O USUÁRIO deve possuir todos os softwares e hardwares necessários para acessar à PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando, a computador/dispositivo móvel com acesso à Internet, cabendo à CAPTUR, tão somente, disponibilizar a PLATAFORMA ao USUÁRIO, nos termos deste instrumento.
O uso da PLATAFORMA pelos USUÁRIOS fica condicionado ao seu cadastro prévio, bem como ao respeito às disposições constantes neste instrumento.
A CAPTUR compromete-se a adotar todas as medidas necessárias para garantir a segurança cibernética e de privacidade de sua Plataforma, devendo restar isenta de responsabilidade em caso de eventuais danos ou prejuízos que venham a ser causados em decorrência de acesso, interrupção, eliminação, alteração, modificação ou manipulação por terceiros não autorizados, em arquivos e comunicações armazenados ou colocados à disposição pelos serviços contratados que venham a ser ocasionados em casos de ataques a seu sistema. Em nenhuma hipótese a CAPTUR será responsabilizada por quaisquer danos suportados pelos USUÁRIOS por eventual indisponibilidade temporária da PLATAFORMA.
5. CADASTRO:
Os serviços oferecidos pela CAPTUR estão disponíveis para físicas plenamente capazes e ativas perante a Receita Federal e que sejam cadastradas e aceitas na PLATAFORMA como CORRETORES PARCEIROS.
Para que os CORRETORES PARCEIROS realizem o seu cadastro na PLATAFORMA, deverão fornecer à CAPTUR os seguintes dados: (i) Nome Completo; (ii) CPF; (iii) RG (iv) e-mail para contato; (v) número telefônico; (vi) Nº regular do CRECI, (vii) profissão, (viii) gênero, (xi) senha e (x) foto de documento oficial (RG ou CNH), (xi)(xii) comprovante de residência.
Para a utilização regular da PLATAFORMA, os USUÁRIOS deverão efetuar cadastro, preenchendo todos os dados solicitados pela PLATAFORMA no momento do cadastramento.
É de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo à CAPTUR qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos USUÁRIOS.
A CAPTUR se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados. Neste caso, o uso da PLATAFORMA pelo USUÁRIO fica condicionado ao envio dos documentos eventualmente solicitados.
Caso um cadastro seja considerado suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a CAPTUR se reserva ao direito de suspender, temporária ou definitivamente, sem necessidade de aviso prévio, o USUÁRIO responsável pelo cadastro. No caso de suspensão não assistirá ao USUÁRIO direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou ainda danos morais.
O USUÁRIO poderá ter acesso às informações coletadas e sobre o TRATAMENTO DE DADOS realizado pela CAPTUR, de forma gratuita, através de solicitação para [email protected] ou através de seu cadastro na PLATAFORMA, podendo editá-las ou excluí-las a qualquer tempo.
A coleta dos dados do USUÁRIO visa identificá-lo, bem como habilitá-lo ao correto uso da PLATAFORMA, e, com isto, a CAPTUR poderá assegurar a boa qualidade dos serviços licenciados.
Ao consentir com os termos do presente instrumento, o USUÁRIO declara expressamente estar ciente que a coleta dos seus dados é primordial para o bom funcionamento da PLATAFORMA, autorizando, desde já, o TRATAMENTO DE DADOS pela CAPTUR.
É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por USUÁRIO na PLATAFORMA. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só USUÁRIO, a CAPTUR se reserva o direito de a seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste USUÁRIO, podendo não aceitar novo cadastro do referido USUÁRIO na PLATAFORMA.
O USUÁRIO acessará o seu cadastro na PLATAFORMA por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
O USUÁRIO compromete-se a notificar a CAPTUR imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela CAPTUR na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
O USUÁRIO compromete-se a notificar a CAPTUR imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela CAPTUR na PLATAFORMA, a respeito de qualquer conhecimento de irregularidades de outros USUÁRIOS que possam ocasionar danos aos próprios USUÁRIOS da PLATAFORMA, a esta, a CAPTUR ou a terceiros.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do USUÁRIO.
Ao seu exclusivo critério a CAPTUR poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de USUÁRIOS que sejam considerados ofensivos, que infrinjam os termos deste instrumento ou a legislação em vigor.
A CAPTUR se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de USUÁRIOS que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da PLATAFORMA. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas da CAPTUR ou à legislação vigente.
A CAPTUR se reserva o direito de, unilateralmente, independente de anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um USUÁRIO na PLATAFORMA, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito, informando ao USUÁRIO os motivos para tanto.
Ao concordar com o presente instrumento, o USUÁRIO declara estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer prejuízo causado pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão ser imputados à CAPTUR ou à PLATAFORMA.
6. DAS FUNCIONALIDADES:
Aos CORRETORES PARCEIROS, a PLATAFORMA oferece as seguintes funcionalidades:
(i) Acesso a PLATAFORMA para verificar as vendas concretizadas na PLATAFORMA daCAPTUR, podendo verificar se usuários terceiros interessados indicados pelo mesmo realizaram compras na PLATAFORMA utilizando o seu código único CRECI.
Aos USUÁRIOS, a PLATAFORMA oferece as seguintes funcionalidades:
(i) Acesso a PLATAFORMA para compra e venda de frações de imóveis na planta representadas por ativos digitais “tokens” de forma privada e restrita.
A CAPTUR poderá a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, ou contrapartida indenizatória, editar e/ou excluir as funcionalidades existentes, bem como incluir novas funcionalidades à PLATAFORMA.
7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DO TRATAMENTO DOS DADOS:
Durante a utilização da PLATAFORMA, pelos USUÁRIOS, a CAPTUR coletará e armazenará as informações fornecidas pelos USUÁRIOS, nos termos deste instrumento, conjuntamente com informações geradas automaticamente, tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, registros de acesso à aplicação (IP, com data e hora), informações acessadas, telas acessadas, dados de geolocalização, histórico de aplicações, dentre outras, dos USUÁRIOS, que serão armazenadas no banco de dados e também no cookie do browser.
Os dados coletados dos USUÁRIOS, pela CAPTUR, por meio da utilização da PLATAFORMA, serão utilizados para a adequada prestação de serviços ofertados, para fins de aprimoramento da navegação do USUÁRIO, bem como para fins publicitários e estatísticos.
O USUÁRIO titular de dados pessoais, declara compreender, aceitar e consentir que todos os dados coletados por meio da PLATAFORMA sejam tratados, nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, pela CAPTUR ou por terceiros parceiros, sendo estes:
(i)Digital Ocean que pode ser contatada por meio de https://www.digitalocean.com/company/contact/sales ;
A CAPTUR se compromete a adotar todos os esforços com o intuito de preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, atendendo aos padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:
(i) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar os dados coletados, além de demais formas padrão de encriptação, para garantir sua inviolabilidade;
(ii) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;
(iii) Disponibilização de acesso controlado a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas e autenticadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade;
(iv) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da PLATAFORMA;
(v) Anonimização dos dados do USUÁRIO ao serem compartilhados com terceiros não parceiros da CAPTUR; e,
(vi) Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.
Os dados dos USUÁRIOS, coletados pela CAPTUR, por meio da utilização PLATAFORMA, poderão ser compartilhados com terceiros, nas hipóteses relacionadas abaixo:
(i) Para a proteção dos interesses da CAPTUR em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais;
(ii) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo a CAPTUR, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados por meio da PLATAFORMA;
(iii) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.
A CAPTUR garante aos USUÁRIOS, no que diz respeito ao processamento de dados pessoais, os seguintes direitos:
(i) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
(ii) O acesso aos seus dados coletados pela PLATAFORMA, através do seu próprio login ou mediante requisição ao [email protected]
(iii) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) O bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;
(v) A portabilidade dos dados pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa feita pelo USUÁRIO à CAPTUR, através de [email protected]
(vi) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal para mantê-los registrados junto à CAPTUR;
(vii) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais a CAPTUR compartilhou seus dados; e,
(viii) Informações sobre a possibilidade e consequência do não fornecimento do consentimento do USUÁRIO.
O USUÁRIO poderá enviar e-mail para [email protected] apontando dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados pessoais.
A CAPTUR poderá excluir os dados pessoais coletados dos USUÁRIOS:
(i) Quando a finalidade para a qual foram coletados seja alcançada; ou, quando deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance da finalidade, conforme finalidades descritas nos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade;
(ii) Quando o USUÁRIO revogar seu consentimento, nos casos em que este se fizer necessário, requerendo a exclusão à CAPTUR através do [email protected], observando-se nesse caso a ressalva quanto à manutenção compulsória de dados conforme previsto em lei;ou,
(iii) Caso seja determinado por autoridade competente.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS:
Os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade constituem acordo integral entre a CAPTUR e o TODOS OS USUÁRIOS da PLATAFORMA. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível (no todo ou em parte), essa disposição será limitada ou eliminada na extensão mínima necessária, e as demais disposições destes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.
A falha da CAPTUR em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a PLATAFORMA e desenvolvidos pela CAPTUR, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da CAPTUR, concordando os USUÁRIOS em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.
A CAPTUR poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicar uma versão revisada no site. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite esta seção de nosso Site, lendo-a, periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também enviaremos um e-mail informando acerca dessas mudanças.
O presente instrumento constitui o entendimento integral entre os USUÁRIOS e a CAPTUR e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da cidade de Pelotas/RS, como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.